Author: ContribuinteLegal

Projeto de Lei Complementar n. 9/2020

O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios – a chamada transação tributária. No momento, foi aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE). A matéria vai ao Senado Federal […]
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Portaria PGFN n. 8.457, de 25/03/2020

PORTARIA PGFN Nº 8457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 42)   Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração […]
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EDITAL Nº 2/2020

Confira o EDITAL Nº 2/2020, que PRORROGA O EDITAL PGFN Nº 1/2019, QUE TORNA PÚBLICA PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   Fonte: PGFN
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Portaria PGFN n. 7.821, de 18/03/2020

PORTARIA PGFN Nº 7821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1C, página 2) Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem […]
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Portaria PGFN n. 7.820, de 18/03/2020

PORTARIA PGFN Nº 7820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1C, página 1) Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU (Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 8457, de 25 de março […]
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Portaria ME n. 103, de 17/03/2020

PORTARIA ME Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1C, página 1) Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA […]
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Edital n. 1, de 27/02/2020

Confira o EDITAL Nº 1/2020, que PRORROGA O EDITAL PGFN Nº 1/2019 QUE TORNA PÚBLICA PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   Fonte: PGFN
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Portaria PGFN n. 11.956, de 27/11/2019

PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 96) Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, […]
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