Author: ContribuinteLegal

Medida Provisória n. 899, de 16/10/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos […]
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Código Tributário Nacional

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Texto compilado Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
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