Author: ContribuinteLegal

Portaria PGFN n. 2382/2021

(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 1, página 30) Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. (Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições […]
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Ebook Estratégias de Administração do Passivo Fiscal alternativas às Transações Tributárias

Na medida em que a transação tributária pareça ser, à primeira vista, uma solução para o devedor resolver seus problemas com a Fazenda Pública, deve ser avaliado se ela pode mesmo ser compreendida como uma estratégia de administração do passivo fiscal favorável. Ou mesmo se é necessária. A administração do passivo fiscal, assim como a de qualquer outra espécie de passivo, é tarefa árdua e que demanda grandes esforços dos responsáveis pela sua gestão, na medida em que dela pode depender a manutenção da atividade econômica do empreendimento. Dito isso, há que, primeiramente, avaliar a possibilidade de se conciliar a transação tributária com as demais ferramentas de gestão do passivo fiscal disponíveis, e quais delas poderão ser utilizadas. Deve-se lembrar, ademais, que a transação tributária é somente uma das estratégias de administração do passivo fiscal disponíveis, juntamente com o Negócio Jurídico Processual instituído pelo art. 190 do Código de Processo Civil, aplicável em conjunto com o art. 19 da Lei 10.522/2002. Vamos conferir o que mais temos disponível?
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Transação da Pandemia: Aspectos gerais

Débitos junto a PGFN poderão ser objeto de transação tributária. Adesão vai até 30/06/2021 Uma nova modalidade de transação tributária foi instituída pela PGFN com base na Portaria 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, e fundamentada na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020). Denominada de “Transação da Pandemia”, trata-se de modalidade de transação por […]
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Orientação e apoio legal na transação tributária | Reta Final #5

A adesão a uma transação tributária demanda, como visto, certo conhecimento da legislação e do modo de operar os procedimentos técnicos e burocráticos, além de uma avaliação criteriosa dos elementos que compõem os aspectos jurídico, técnico e econômico. Nessa apresentação, vamos explicar porque acreditamos que não só o ato próprio de adesão a uma negociação, como também todos os procedimentos preliminares, devem contar com a atuação de gente que conheça do assunto e possua experiência na área.
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