Os débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa da União poderão ser objeto de transação por adesão na forma das propostas da PGFN previstas no EDITAL n. 3/2021, publicado em 24/08/2021. O prazo de adesão vai até o dia 30/11/2021 e abrange os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em […]
Débitos junto a PGFN poderão ser objeto de transação tributária. Uma nova modalidade de transação tributária foi instituída pela PGFN com base na Portaria 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, e fundamentada na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020). Denominada de “Transação da Pandemia”, trata-se de modalidade de transação por adesão para tributos federais, […]
Está em vigor a “TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO“. Através do Edital n. 16/2020, a PGFN regulamentou essa espécie de transação, que já vinha prevista na Lei 13.988/2020 e na Portaria n. 9.917/2020, dependendo, para entrar em vigor, somente da publicação deste edital. […]
Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação) tributária tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização […]
Com base na Lei 13.988/2020 foram editadas, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, algumas portarias trazendo as regras para a formalização das propostas de negociação (transação tributária) tanto por parte da Fazenda quanto por parte dos devedores. Dentre elas, está a Portaria n. 9.917/2020, que “disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à […]
A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]
A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]