Categoria: <span>Legislação</span>

ADE Codar 14/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/07/2021, seção 1, página 42) Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Republicação (publicação anterior em 19/07/2021) O COORDENADOR-GERAL DE […]
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Port. PGFN  7.917/2021

PORTARIA PGFN Nº 7917, DE 02 DE JULHO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 05/07/2021, seção 1, página 17) Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º […]
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ETA RFB 1/2021

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Publicado no sítio da RFB na internet em 28/06/2021) Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. […]
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ADE Codar 10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2021, seção 1, página 80) Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO […]
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ETA RFB / PGFN 11/2021

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB / PGFN Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/05/2021, seção 3, página 38) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Torna públicas as propostas da […]
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Port. PGFN 4.364/2021

PORTARIA PGFN Nº 4364, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 42) Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021. Histórico de alterações  (Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 4364, de 16 de abril de 2021) O […]
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Portaria PGFN n. 3.026/2021

(Publicado(a) no DOU de 16/03/2021, seção 1, página 20) Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de agosto de […]
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Port. PGFN 3.026/2021

PORTARIA PGFN Nº 3026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/03/2021, seção 1, página 20) Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida […]
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Portaria PGFN n. 2382/2021

(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 1, página 30) Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. (Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições […]
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