Categoria: <span>Ato Declaratório Executivo</span>

ADE Codar 14/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/07/2021, seção 1, página 42) Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Republicação (publicação anterior em 19/07/2021) O COORDENADOR-GERAL DE […]
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ADE Codar 10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2021, seção 1, página 80) Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO […]
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