Categoria: <span>Projeto</span>

Projeto de Lei Complementar n. 9/2020

O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios – a chamada transação tributária. No momento, foi aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE). A matéria vai ao Senado Federal […]
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