Categoria: <span>Revogada</span>

Portaria PGFN n. 7.820, de 18/03/2020

PORTARIA PGFN Nº 7820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1C, página 1) Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU (Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 8457, de 25 de março […]
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Portaria PGFN n. 11.956, de 27/11/2019

PORTARIA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 96) Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, […]
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