Categoria: <span>Transação</span>

PGFN institui “Programa de Retomada Fiscal” consolidando as modalidades de transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 1º de outubro de 2020, a PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que institui o “Programa de Retomada Fiscal” no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com tal portaria, tal “programa” consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal […]
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Transacionar Contencioso de Pequeno Valor — Receita Federal

Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor Nome Popular N/A Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Formas de atendimento    Documentação N/A Formulários N/A Legislação Lei nº 13.988, de […]
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Transação tributária viabiliza acordo de R$ 142,7 milhões entre a PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista

Lei do Contribuinte Legal permitiu ao clube de futebol regularizar passivo tributário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista celebraram, no mês de julho, acordo de transação que permitiu ao clube de futebol renegociar débitos tributários no valor total de R$ 142,7 milhões, inclusive previdenciários, inscritos na dívida ativa […]
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Transação Extraordinária

Publicado em 11/08/2020 12h19 Atualizado em 03/09/2020 18h27 A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2020. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento. Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições […]
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Edital (SERFB) n. 1/2020

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte   Origem: http://receita.economia.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos/edital-de-transa-c-ao-por-adesao/2020/edital-1-28-08.pdf
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida   A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto […]
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