Categoria: <span>Contencioso Tributário</span>

PGFN institui “Programa de Retomada Fiscal” consolidando as modalidades de transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 1º de outubro de 2020, a PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que institui o “Programa de Retomada Fiscal” no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com tal portaria, tal “programa” consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal […]
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Transação Tributária – Principais aspectos da Lei 13.988/2020

Um novo sistema de negociação de débitos tributários junto a Fazenda Nacional, que pode ser do interesse tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas, foi recentemente criado pelo Governo Federal. Trata-se da “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 – e que já está em vigor, contando com diversas […]
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O que é Transação Tributária?

Conheça a Transação Tributária, nova espécie de negociação de débitos fiscais junto a União Federal que pode contar com descontos nos juros e multas, além de parcelamentos a longo prazo. Fique por dentro das principais características dessa nova modalidade que pode auxiliar nas estratégias de administração do passivo fiscal. _______________ Por Marcelo Vicente – Mestre em […]
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