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PGFN institui “Programa de Retomada Fiscal” consolidando as modalidades de transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 1º de outubro de 2020, a PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que institui o “Programa de Retomada Fiscal” no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com tal portaria, tal “programa” consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal […]
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Pedido de Revisão de Capacidade Pagamento – transação individual ou excepcional

Este serviço é prestado de forma remota – por telefone e endereço eletrônico (e-mail). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.  Clique aqui para acessar os contatos das unidades.   É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento, […]
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Transação Tributária – Principais aspectos da Lei 13.988/2020

Um novo sistema de negociação de débitos tributários junto a Fazenda Nacional, que pode ser do interesse tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas, foi recentemente criado pelo Governo Federal. Trata-se da “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 – e que já está em vigor, contando com diversas […]
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O que é Transação Tributária?

Conheça a Transação Tributária, nova espécie de negociação de débitos fiscais junto a União Federal que pode contar com descontos nos juros e multas, além de parcelamentos a longo prazo. Fique por dentro das principais características dessa nova modalidade que pode auxiliar nas estratégias de administração do passivo fiscal. _______________ Por Marcelo Vicente – Mestre em […]
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Acordo de Transação Individual proposto pela PGFN

Acordo de Transação Individual proposto pela PGFN por Camila Antunes — publicado 29/11/2019 18h48, última modificação 20/04/2020 16h18 Após receber notificação postal ou eletrônica da PGFN com proposta de transação, o devedor poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio. A contraproposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com as […]
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Acordo de Transação Individual proposto pelo devedor — PGFN

Acordo de Transação Individual proposto pelo devedor — PGFN por Camila Antunes — publicado 29/11/2019 18h24, última modificação 20/04/2020 16h19   Abrangência: Acessível a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades. Atenção! Descontos só serão concedidos a devedores cujos débitos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.   MODALIDADES – Grande devedor com capacidade de pagamento insuficiente: contribuintes com […]
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