Categoria: <span>Pequeno Valor</span>

PGFN institui “Programa de Retomada Fiscal” consolidando as modalidades de transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 1º de outubro de 2020, a PORTARIA PGFN Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que institui o “Programa de Retomada Fiscal” no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com tal portaria, tal “programa” consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal […]
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Transacionar Contencioso de Pequeno Valor — Receita Federal

Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor Nome Popular N/A Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação. Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Formas de atendimento    Documentação N/A Formulários N/A Legislação Lei nº 13.988, de […]
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Edital (SERFB) n. 1/2020

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte   Origem: http://receita.economia.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos/edital-de-transa-c-ao-por-adesao/2020/edital-1-28-08.pdf
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida   A Receita Federal (RFB)publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto […]
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Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. A transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa […]
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Da Transação no contencioso tributário de pequeno valor – Principais características

Está em vigor a “TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO“. Através do Edital n. 16/2020, a PGFN regulamentou essa espécie de transação,  que já vinha prevista na Lei 13.988/2020 e na Portaria n. 9.917/2020, dependendo, para entrar em vigor, somente da publicação deste edital. […]
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PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A […]
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Transação Tributária – modalidades: Da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]
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Transação Tributária – Principais aspectos da Lei 13.988/2020

Um novo sistema de negociação de débitos tributários junto a Fazenda Nacional, que pode ser do interesse tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas, foi recentemente criado pelo Governo Federal. Trata-se da “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 – e que já está em vigor, contando com diversas […]
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