Prazos

Prazos de adesão

Confira as negociações que podem ser feitas e até quando

 

Negociações com prazo de adesão encerrando HOJE

 

Não há negociações com prazo encerrando hoje

Negociações em vigor

 

Não há eventos previstos.

 

Negociações com prazo já encerrado

 

Transação Excepcional – SIMPLES NACIONAL

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação Excepcional para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Legislação: Portaria PGFN n. 18.731/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Legislação: Portaria ME 247/2020 – Edital n. 16/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

TRANSAÇÃO DA PANDEMIA

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021 e não pagos em razão dos impactos da pandemia do coronavírus (COVID-19), vencidos entre 03 a 12/2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e pelas pessoas físicas

Legislação: Lei 13.988/2020 / Port. PGFN 16.96/2021 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação Extraordinária

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Legislação: Portaria PGFN n. 9.924/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação Excepcional

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Legislação: Portaria PGFN n. 14.402/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor

Interesse: alto

Prazo: 29/12/2020

Como acessar: Portal e-CAC

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Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Legislação: Portaria ME nº 247/2020; Edital n. 1/2020

Transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Interesse: alto

Prazo: 29/12/2020

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União

Legislação: Portaria PGFN n. 21.561/2020

Transação na cobrança da dívida ativa da União

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2020

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Modalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Legislação: Portaria PGFN n. 9.917/2020; Editais 1/2019, 1, 2 e 3/2020

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