Prazos

Prazos de adesão

Confira as negociações que podem ser feitas e até quando

 

Negociações com prazo de adesão encerrando HOJE

 

Não há negociações com prazo encerrando hoje

Negociações em vigor

 

Não há eventos previstos.

 

Negociações com prazo já encerrado

 

Transação Extraordinária

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Legislação: Portaria PGFN n. 9.924/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação Excepcional

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Legislação: Portaria PGFN n. 14.402/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação Excepcional – SIMPLES NACIONAL

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação Excepcional para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Legislação: Portaria PGFN n. 18.731/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Legislação: Portaria ME 247/2020 – Edital n. 16/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

TRANSAÇÃO DA PANDEMIA

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021 e não pagos em razão dos impactos da pandemia do coronavírus (COVID-19), vencidos entre 03 a 12/2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e pelas pessoas físicas

Legislação: Lei 13.988/2020 / Port. PGFN 16.96/2021 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)

Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor

Interesse: alto

Prazo: 29/12/2020

Como acessar: Portal e-CAC

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Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Legislação: Portaria ME nº 247/2020; Edital n. 1/2020

Transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Interesse: alto

Prazo: 29/12/2020

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União

Legislação: Portaria PGFN n. 21.561/2020

Transação na cobrança da dívida ativa da União

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2020

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

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Modalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Legislação: Portaria PGFN n. 9.917/2020; Editais 1/2019, 1, 2 e 3/2020

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