Pedido de Revisão de Capacidade Pagamento – transação individual ou excepcional

Este serviço é prestado de forma remota – por telefone e endereço eletrônico (e-mail). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. 

Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

 

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar proposta de transação individual ou excepcional perante a PGFN.

A revisão da capacidade de pagamento deve ser solicitada somente nas situações em que o contribuinte discorda da classificação atribuída a ele pela PGFN e, assim, fica impedido de celebrar a transação.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Providenciar os documentos que comprovam a situação cadastral, patrimonial ou econômico-fiscal do contribuinte, inclusive laudo técnico firmado por profissional habilitado quando necessário.

2. Entrar em contato, por telefone ou endereço eletrônico (e-mail), com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Os contatos das unidades da PGFN podem ser acessados aqui!

Atenção! Tratando-se de pessoa jurídica, será o domicílio do estabelecimento matriz.

3. Quando a unidade solicitar complementação, juntar toda a documentação exigida, no portal REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

4. Acompanhar o andamento do requerimento na opção Consulta a Requerimentos.

5. Se o requerimento for deferido, o contribuinte estará apto a celebrar transação individual ou excepcional perante a PGFN.

 

DOCUMENTAÇÃO 

É necessário instruir o pedido, ao menos, com os seguintes documentos:

I – Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito.

II – Relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

III – Relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação, com apresentação de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

IV – Extratos atualizados das contas do contribuinte e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, no país ou no exterior, emitidos por instituições financeiras ou equiparados, a exemplo de bancos de qualquer espécie, distribuidora de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balcão organizado, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, instituições de microcréditos, seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência privada, gestoras de recursos, empresas de fomento comercial, empresas de factoring ou outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

V – Descrição das operações realizadas com as instituições descritas no inciso anterior, inclusive operações de crédito com ou sem garantias pessoais, reais ou fidejussórias, contratos de alienação ou cessão fiduciária em garantia, inclusive cessão fiduciária de direitos creditórios ou de recebíveis.

 

 CANAIS DE PRESTAÇÃO

Para requerer o serviço: entrar em contato, por telefone ou endereço eletrônico (e-mail), com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Tratando-se de pessoa jurídica, será o domicílio do estabelecimento matriz. Os contatos das unidades da PGFN podem ser acessados aqui!

Para acompanhar o requerimento do serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 23h (horário de Brasília).

 

QUANTO TEMPO LEVA

Para análise do requerimento: 30 dias, em média.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020 – Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020 – Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Portaria n. 9.917, de 14 de abril de 2020 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

 

Origem: Pedido de Revisão de Capacidade Pagamento — Português (Brasil)



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