Portaria PGFN n. 1.696/2021

PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

O acesso será feito diretamente na página oficial do órgão ou da Imprensa Oficial



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