Portaria PGFN n. 20.162/2020

(Publicado(a) no DOU de 01/09/2020, seção 1, página 10)  

Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia n. 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º. A Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de setembro de 2020.” (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Origem: Port PGFN  Nº 20162  –  2020



Quer saber mais? Clique aqui!


... E que tal compartilhar?

Chama no Whats!
Olá, quer saber mais sobre Portaria PGFN n. 20.162/2020?