TRANSAÇÃO DA PANDEMIA

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

Negociações

Negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021 e não pagos em razão dos impactos da pandemia do coronavírus (COVID-19), vencidos entre 03 a 12/2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e pelas pessoas físicas

Legislação: Lei 13.988/2020 / Port. PGFN 16.96/2021 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)



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