Transação Excepcional – SIMPLES NACIONAL

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

Negociações

Transação Excepcional para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Legislação: Portaria PGFN n. 18.731/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)



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