Transação Extraordinária

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2021

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

Negociações

Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Legislação: Portaria PGFN n. 9.924/2020 / Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 (DOU 01/03/2021)



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