Transação na cobrança da dívida ativa da União

Interesse: alto

Prazo: 30/09/2020

Como acessar: Portal Regularize / e-CAC

Negociações

Modalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Legislação: Portaria PGFN n. 9.917/2020; Editais 1/2019, 1, 2 e 3/2020



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