28/08/2020 Prazo: 30/06/2022Prazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesNegociaçõesTransação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
