02/09/2020 Prazo: 29/12/2020Prazo: 29/12/2020Como acessar: Portal e-CACMais informaçõesNegociaçõesTransação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Legislação: Portaria ME nº 247/2020; Edital n. 1/2020
