Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor

Interesse: alto

Prazo: 29/12/2020

Como acessar: Portal e-CAC

Negociações

Transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Legislação: Portaria ME nº 247/2020; Edital n. 1/2020



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