Projeto de Lei Complementar n. 9/2020

O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios – a chamada transação tributária.

No momento, foi aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).

Atualizado em 01/06/2020.

Confira a íntegra:

DOC-Autógrafo-PLP-92020-20200716

 

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2237331



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