- O ContribuinteLegal tem por objetivo a prestação de um serviço de utilidade pública de divulgação das negociações de débitos tributários disponibilizadas pelo Governo Federal, bem como de orientação e de aproximação profissional.
Aqui você pode conferir a legislação aplicável, as mais recentes publicações sobre o assunto, os artigos e as apresentações em vídeo preparados por profissionais especializados, além da agenda dos prazos de negociações e de cursos e eventos.
O ContribuinteLegal conta com o apoio de profissionais qualificados em suas respectivas áreas de atuação para desenvolver todo o conteúdo, transmitindo o conhecimento necessário para o bom encaminhamento das melhores estratégias de administração do passivo fiscal.
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Saiba mais
- “Contribuinte Legal” é a denominação do sistema de negociações criado a partir da Lei 13.988/2020 (conversão da MP 899/2019) que introduziu a chamada “transação tributária”, originalmente instituída pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, art. 171) .
Com base em tal norma, os contribuintes poderão firmar acordos com a Fazenda Nacional objetivando negociar suas dívidas e obter, em alguns casos, vantagens como a redução de juros, multas e demais encargos, além de alongamento no prazo para pagamento e ainda parcelamento, a depender da regulamentação e de cada espécie de acordo disponível, seja ele em âmbito geral ou específico.
