Transacionar Contencioso de Pequeno Valor — Receita Federal

Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor
Nome Popular N/A
Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento  Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações Esta Transação é destinada à pessoa natural, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

O Período de adesão irá do dia 16 de setembro de 2020 até o dia 29 de dezembro de 2020.
Obs: Poderão ser incluídos na transação somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

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Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor: clique aqui.

 

Origem: Transacionar Contencioso de Pequeno Valor — Receita Federal



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