Transação por proposta individual do Contribuinte / do Contribuinte em recuperação judicial / da Fazenda.
Modalidade de transação tributária diferenciada, que depende da manifestação de interesse por parte do contribuinte e ou por parte da Fazenda.
Essa modalidade de transação não está sujeita a prazo, estando sempre à disposição do contribuinte.
A adesão a essa modalidade de transação depende do atendimento de diversos critérios, não sendo aplicável à todos os contribuintes.

Repactuação da Transação para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos da negociação original. É destinada aos contribuintes que já possuem negociações de transação excepcional ativas e desejam incluir novas inscrições na negociação.

Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União. Não há concessão de benefícios de redução de juros, multas e demais encargos.

Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. A concessão de benefícios e a quantidade de prestações no parcelamento poderá depender da capacidade econômica do contribuinte

Modalidade de negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.

Transação destinada ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total, exclusivamente do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União

Negociação destinada ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento – exclusivamente para débitos do SIMPLES NACIONAL.

Modalidade que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado no parcelamento.

Atenção! Essa negociação não abrange as dívidas de Contribuição Social a que fazer referência os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ 2001.