Categoria: <span>Transação Individual</span>

Acordo de Transação Individual proposto pela PGFN

Após receber notificação postal ou eletrônica da PGFN com proposta de transação, o devedor poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio. A contraproposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria n. 9.917, de 14 de abril de […]
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Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até […]
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Acordo de Transação Individual proposto pelo devedor

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: – descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN; – possibilidade de parcelamento; – possibilidade de diferimento […]
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