Contribuinte Legal

Repactuação de transação em vigor

Repactuação da Transação para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos da negociação original. É destinada aos contribuintes que já possuem negociações de transação excepcional ativas e desejam incluir novas inscrições na negociação.