Programa de Retomada Fiscal

Contribuinte Legal

Transação Tributária com a Fazenda Nacional

O que

O que é?

É o sistema de Negociação de débitos tributários criado pelo Governo Federal pela MP 899/2019 - convertida na Lei 13.988/2020 - que está em vigor desde outubro de 2019
Quais

Quais são os tributos que podem ser negociados?

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Quem

A quem
se destina?

As negociações são destinadas às pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com a Fazenda Nacional e que desejem regularizar sua situação fiscal
Quais

Quais são os benefícios?

Nas negociações é possível obter moratória e parcelamento em até 145 prestações dos débitos tributários. Pode haver também redução nos juros, nas multas e nos encargos legais, além de redução no valor da parcela inicial.

Confira as Tabelas de benefícios

Prazos

Quais são os prazos para adesão?

Acompanhe os prazos para adesão às negociações que estão em vigor e obtenha mais informações
 

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Confira todos os prazos

Como

Como faço para negociar?

A negociação pode ser feita através dos portais e-CAC e REGULARIZE da Fazenda Nacional.

Mas antes, convidamos você para acessar os artigos e vídeos com as orientações dos nossos especialistas.

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Leia

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Modalidades

Modalidades de Transação

Confira as modalidades de Transação no âmbito tanto da PGFN quanto da RFB

Transação por adesão

Adesão disponível para contribuintes com dívida total até R$ 15 milhões nas modalidades descritas no Edital. Atenção! Descontos só serão concedidos a devedores cujos débitos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Transação Extraordinária

Transação para débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento, sem limite de valor mas sem redução em juros e multas. Entrada de 1% do valor total das inscrições parcelada em até três meses. Saldo restante em até 81 meses

Transação Excepcional

Transação para débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais. Entrada referente a 4% do valor total parcelada em até 12 meses.
Pagamento do saldo em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte

Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários

Transação com benefícios para débitos inscritos em dívida ativa da União de operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia

Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

Transação para débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, com entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Entrada referente a 5% do valor total sem descontos e parcelada em cinco meses. Saldo restante parcelado com descontos de até 50% sobre o valor total

Transação na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

Transação de débitos inscritos em dívida ativa suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, com desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os benefícios variam de acordo com a natureza do débito e o perfil do contribuinte

Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Transação para negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000. Abrange débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor

Transação para processos tributários de pequeno valor (RFB)

Transação junto à RFB para extinguir processos em discussão administrativa (contencioso) de pequeno valor, para dívidas de até 60 ( salários mínimos, calculados por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo, somado o valor principal e multa de ofício. Não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional

Transação Individual

Modalidades de Transação individual [em atualização...]
Adesão

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    • Informações sobre a dívida

    Tipo de contribuinte
    Pessoa JurídicaPessoa Física

    CNPJ

    Razão Social

    Ramo de Atividade

    Regime de Tributação

    Receita Brutal mensal


    CPF

    Nome


    Competência
    Federal

    Tributos Federais

    Situação


    Tributos Estaduais / DF

    Unidade Federada
    Nº Inscrição Estadual


    Tributos Municipais / DF

    Unidade Federada
    Município
    Nº Inscrição Municipal / CCM


    Simples Nacional


     

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