Transação destinada ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total, exclusivamente do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
