Última atualização: 27/07/2026 — Plataforma Contribuinte Legal
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A plataforma Contribuinte Legal tem por finalidade a prestação de serviço informativo sobre direitos do contribuinte e sobre as modalidades atualmente disponíveis para regularização de situação fiscal perante a Fazenda Nacional, Estados, Distrito Federal e Municípios — incluindo, exemplificativamente, transações tributárias, parcelamentos especiais, adesão e permanência no Simples Nacional, e orientações correlatas.
O acesso ao conteúdo informativo geral do site é livre e gratuito. A plataforma também disponibiliza, mediante o fornecimento de dados pelo Usuário, canal de contato direto com o Tenant responsável pelo subdomínio acessado.
As informações cadastrais e fiscais eventualmente exibidas em decorrência de consultas realizadas na plataforma (tais como razão social, situação cadastral, porte, natureza jurídica, enquadramento no Simples Nacional e quadro societário) são obtidas a partir de bases de dados públicas, mantidas por órgãos oficiais (como a Receita Federal do Brasil) e disponibilizadas por provedores terceiros de consulta pública (como o serviço cnpj.ws).
Por se tratar de informações de natureza pública, sua consulta e exibição independem de autorização prévia das pessoas físicas ou jurídicas a que se referem, nos termos da legislação aplicável ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e aos registros públicos empresariais.
Não obstante a natureza pública dos dados cadastrais consultados, a ECOJURIS e os Tenants respeitam integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) no que se refere aos dados pessoais fornecidos diretamente pelo próprio Usuário ao preencher formulários (nome, e-mail e telefone).
A plataforma Contribuinte Legal não é um órgão público, não é a Receita Federal, não é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nem qualquer outro ente da administração pública, tampouco atua em nome ou representação destes.
O conteúdo disponibilizado tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica, contábil, tributária ou financeira formal, nem substituindo o acompanhamento de profissional habilitado para a análise do caso concreto do Usuário.
Embora públicas, as informações exibidas são fornecidas por bases de dados de terceiros, que podem conter desatualizações, imprecisões ou indisponibilidades momentâneas alheias à vontade da ECOJURIS e dos Tenants.
O Usuário reconhece e concorda expressamente que os resultados apresentados podem não refletir com exatidão a real situação fiscal ou cadastral da empresa consultada no momento do acesso, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a confirmação das informações junto às fontes oficiais antes de qualquer tomada de decisão.
As informações obtidas por meio da plataforma destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial do Usuário, para fins de autoconhecimento de sua própria situação fiscal ou avaliação preliminar de terceiros com quem mantenha relação legítima.
É vedado ao Usuário:
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Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ECOJURIS e os Tenants não se responsabilizam por:
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