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Orientações práticas, sem juridiquês, para você entender seus direitos e negociar dívidas com o Fisco — direto ao ponto, para quem não é da área.
Análise · Destaque
A recente decisão do STF na ADC 80 redefiniu a concessão da gratuidade de justiça, vinculando-a à faixa de isenção do Imposto de Renda. Este novo critério, que se estende a todas as áreas do Judiciário, traz implicações diretas para a gestão de passivos fiscais da sua empresa, exigindo uma nova análise da capacidade econômica e abrindo caminhos para a regularização de débitos.
11 de setembro de 2026 · 5 min
Artigo
Uma nova lei em São Paulo oferece caminhos para empresas que buscam regularizar seus débitos fiscais. Com modalidades de transação e descontos, a legislação pode ser uma grande aliada na gestão do passivo tributário. Entenda os detalhes e como sua empresa pode se beneficiar.
10/09/2026 · 3 min
Artigo
A ausência das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) gera um cenário de indefinição que impacta diretamente o planejamento fiscal da sua empresa. Entenda como essa espera pelos percentuais exige uma abordagem estratégica para a gestão do passivo fiscal, mitigando riscos e preparando-se para as mudanças.
08/09/2026 · 2 min
Artigo
A Reforma Tributária, com a implementação do IVA Dual e do Split Payment, trará mudanças profundas na forma como os impostos sobre consumo são arrecadados. Sua empresa precisará se adaptar para gerenciar essas novas dinâmicas financeiras e operacionais. Compreender os impactos e as estratégias de adequação é crucial para garantir a conformidade e a saúde do seu negócio.
08/09/2026 · 4 min
Artigo
A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/2020, deixou de ser um mero parcelamento para se firmar como uma política de Estado robusta. Ela se destaca pela sua abrangência, personalização e constância, movimentando cifras bilionárias em dívida ativa e oferecendo saídas sob medida tanto para empresas quanto para o fisco. Este mecanismo transformou a forma como a gestão do passivo fiscal é abordada, abrindo novos horizontes para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal.
07/09/2026 · 6 min
Artigo
Uma decisão importante do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que empresas com parcelamentos fiscais em dia podem, sim, migrar para o programa de transação tributária conhecido como “Acordo Paulista”. Isso significa que sua empresa não precisa ficar inadimplente para ter acesso a melhores condições de negociação, desde que preencha os requisitos legais. A medida protege o contribuinte adimplente e assegura o direito à regularização fiscal.
07/09/2026 · 4 min
Artigo
O Edital PGFN/RFB nº 4/2026 oferece uma chance única para empresas encerrarem litígios sobre o IRRF de investidores não residentes, com descontos significativos e condições especiais. Compreender seus detalhes é crucial para sua empresa decidir se é o caminho certo, evitando riscos e aproveitando os benefícios fiscais.
05/09/2026 · 4 min
Artigo
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça traz clareza sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em ganhos de capital de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) com operações FOF. Entenda o impacto para a gestão tributária de sua empresa.
04/09/2026 · 3 min
Artigo
A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para empresas no Simples Nacional, antecipando para setembro a decisão sobre a adesão ao regime e a modalidade de recolhimento da CBS e IBS. Sua empresa precisará analisar a fundo as opções 'Pura' ou 'Híbrida' para otimizar a carga tributária a partir de 2027.
03/09/2026 · 4 min
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