Modalidade para o contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de PLR a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000 – tanto débitos inscritos quanto os não inscritos em Dívida Ativa da União.
