Categoria: <span>Transação – Repactuação</span>

Repactuação de transação em vigor

É o serviço que possibilita aos contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos da negociação original. QUEM PODE REQUERER Os contribuintes que já possuem negociações de transação excepcional ativas e desejam […]
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