Acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal para negociar débitos em discussão judicial ou administrativa com desconto, que sejam objeto de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes – do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos).
No momento está aberto o edital referente ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos.
Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.
O prazo de adesão do Edital nº 11/2021 é entre o dia 1 de junho de 2021 e o dia 31 de agosto de 2021.
