É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo ampliado para pagamento. Atenção! Essa modalidade não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), clique aqui para conhecer a negociação específica para esses débitos.
Está em vigor uma modalidade de negociação tributária que traz algumas vantagens diferenciadas em relação às demais espécies de negociação com a Fazenda Nacional. Trata-se de uma modalidade regulamentada pela Portaria PGFN n. 9.924/2020 e criada com base na MP do Contribuinte Legal, convertida na Lei n. 13.988/2020. Tal portaria vem estabelecer as condições para […]