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Transação Extraordinária – confira a modalidade de negociação que não concede redução nos encargos

Está em vigor uma modalidade de negociação tributária que traz algumas vantagens diferenciadas em relação às demais espécies de negociação com a Fazenda Nacional. Trata-se de uma modalidade regulamentada pela Portaria PGFN n. 9.924/2020 e criada com base na MP do Contribuinte Legal, convertida na Lei n. 13.988/2020. Tal portaria vem estabelecer as condições para […]
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