Programa destinado às ME (incluindo MEI) e as EPP, inclusive as que estejam em recuperação judicial, optantes ou não pelo Simples Nacional.
Possibilita a negociação tanto dos débitos do Simples Nacional que já estão inscritos em Dívida Ativa, quanto daqueles que ainda estejam em fase de cobrança administrativa na Receita Federal.
Legislação: Lei Complementar 193/2022; Res. CGSN 166/2022
