Adesão disponível, nos termos de edital, para contribuintes com dívida total até R$ 15 milhões, nas modalidades abaixo descritas. Para débitos superiores, somente será autorizada a transação individual.
O limite de R$ 15 milhões será aferido por modalidade e por natureza de dívida (previdenciária e não previdenciária).
Atenção! Descontos só serão concedidos a devedores cujos débitos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.