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Repactuação de transação em vigor

É o serviço que possibilita aos contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos da negociação original. QUEM PODE REQUERER Os contribuintes que já possuem negociações de transação excepcional ativas e desejam […]
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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

É a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.  BENEFÍCIOS Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do […]
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Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 1 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.  Atenção! […]
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Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários

É o serviço que possibilita aos produtores rurais e agricultores familiares pagar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam referentes: a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. Vale destacar que a Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação […]
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Transação Excepcional

É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões. Os contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar o serviço “Acordo de Transação Individual”. Atenção! Não é […]
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Transação Funrural com prazo alongado

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos previdenciários do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com benefícios – como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e desconto. Atenção! Esse serviço deve ser utilizado somente por aqueles que desejam negociar débitos do Funrural com o prazo alongado, ou seja, SUPERIOR a 60 meses. Se o contribuinte […]
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Transação na dívida ativa do FGTS

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. Atenção! Essa negociação não abrange dívidas de Contribuição Social, conforme estabelecidas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ 2001. Os débitos que já foram parcelados anteriormente poderão ser incluídos nessa negociação, desde […]
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Programa de Regularização do Simples Nacional

É a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento. Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 25 de […]
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Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional

É a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, cujo valor consolidado seja igual […]
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