É a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado —, conforme a sua capacidade de pagamento.
Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 25 de fevereiro de 2022.
