Foi instituído, pela Lei Complementar n. 193, de 17/03/2022 (publicada em 18/03/2022), o “RELP” (“Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional”). O Programa é destinado às microempresas (incluindo microempreendedores individuais) e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estejam em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. A adesão ao programa […]
