Categoria: <span>Transação Contencioso disseminado</span>

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
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Transação tributária na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

É o serviço que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.   BENEFÍCIOS  Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo […]
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Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000. Essa modalidade de negociação abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos […]
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