Modalidade que possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000.
Abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Atenção! Tratando-se de débito não inscrito, o contribuinte deverá providenciar a adesão perante a Receita Federal do Brasil (RFB); tratando-se de débito inscrito, a adesão deverá ser feita perante a PGFN.
