Transação – Programa de Regularização do Simples Nacional – Playlist de vídeos

👉 Os benefícios concedidos nessa modalidade de Transação "Programa de Regularização do Simples Nacional" - PGFN são os seguintes:

- 1% de entrada, parcelada em até 8x;
- Não há aplicação da regra de a entrada ser em dobro (2%) no caso de débito que já tenha sido parcelado anteriormente.

Confira nesse vídeo um resumo desses benefícios.

➕ Em outro vídeo em abordo os benefícios aplicados sobre o saldo, confira em https://youtu.be/IIi_oTAaIAw.

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No Programa de Regularização do Simples Nacional, o parcelamento total do débito é em até 145 prestações, sendo até 8 referentes a "parcela inicial" e mais (até) 137 referentes ao parcelamento do saldo.

Os descontos vão até 100% sobre os juros, as multas e os encargos legais, sendo limitado a 70% do valor total do débito.

Pode ser uma boa oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação fiscal com a PGFN, sobretudo considerando que a regularização é uma condição para que seu pedido de adesão ao Simples para o ano corrente seja aceito pela RFB.

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👉 Assim como em outras modalidades de Transação Tributária, a concessão dos benefícios de redução de juros, multas e encargos legais na modalidade "Programa de Regularização do Simples Nacional" somente será concedida caso o contribuinte seja qualificado na classe "C" ou "D".

E isso dependerá da capacidade de pagamento do contribuinte, a ser aferida pela Fazenda através de uma fórmula que leva em conta ter havido uma redução na receita bruta em 2020 em relação a 2019.

Mas, mesmo assim, ainda poderá haver reduções.

Uma alternativa para esse contribuinte que não se enquadre como beneficiário das reduções é Transação de Débitos de Pequeno Valor, mas que encontra outra limitação: o débito deve ser no máximo o equivalente a 60 salários mínimos.

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👉 Você sabia que o Programa de Regularização do SIMPLES não serve para todos os devedores do Simples Nacional???

Isso porque nem todos os contribuintes devedores do SIMPLES NACIONAL tiveram redução na receita no período compreendido entre março e dezembro de 2020 em comparação ao período compreendido entre os mesmos meses de 2019.

E esse é um dos elementos componentes da fórmula utilizada no cálculo da Fazenda para a concessão dos benefícios de redução de juros, multas e encargos legais.

Mas, mesmo assim, ainda poderá haver reduções.

Uma alternativa para esse contribuinte que não se enquadre como beneficiário das reduções é Transação de Débitos de Pequeno Valor, mas que encontra outra limitação: o débito deve ser no máximo o equivalente a 60 salários mínimos.

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👉 Isso “a Globo” não mostra...

Você sabia que durante o pagamento da parcela inicial – que é dividida em até 8 prestações – existe uma tolerância maior com a inadimplência?

A regra que se aplica durante a etapa inicial dos pagamentos, que corresponde ao período da parcela inicial, dividida em até 8 prestações, permite que o contribuinte pague a prestação de entrada e, a depender de suas condições econômicas, opte por liquidar todas as demais prestações até o vencimento da 8ª (oitava), independentemente das datas de vencimento.

Sendo assim, não poderá ocorrer o CANCELAMENTO do parcelamento até que se esgote o prazo para o pagamento da última das 8 prestações e desde que o contribuinte tenha efetuado o pagamento de todas elas.

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👉 Confira a diferença entre os conceitos de Indeferimento X Cancelamento X Rescisão nas hipóteses em que há rompimento do acordo.

Aplica-se tanto no Programa de Regularização do Simples Nacional quanto nas outras modalidades de Transação em que haja a previsão de pagamento da chamada "parcela inicial", "de antecipação" ou "de entrada".

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