Categoria: <span>Transação Contencioso relevante e disseminada controvérsia</span>

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
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Acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica

Acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal para negociar débitos em discussão judicial ou administrativa com desconto, que sejam objeto de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes – do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos). […]
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Transação Tributária – modalidades: Da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

A “transação tributária”, instituída pela Medida Provisória 899/2019 – recentemente convertida na Lei 13.988/2020 –, cria mais uma oportunidade para quem possui débitos ou discussões junto a Fazenda Nacional buscar solucionar suas pendências. A transação é uma forma especial de negociação de débitos, consistindo em uma nova modalidade de diálogo entre a Fazenda e seus devedores […]
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