Categoria: <span>Proposta pelo contribuinte</span>

É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até […]

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: – descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN; – possibilidade de parcelamento; – possibilidade de diferimento […]