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Interesse: altoPrazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União

Interesse: altoPrazo: 29/12/2020Como acessar: Portal e-CACMais informaçõesTransação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Legislação: Portaria ME nº 247/2020; Edital n. 1/2020

Interesse: altoPrazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Interesse: altoPrazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação destinada ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total, exclusivamente do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, cujo […]

Interesse: altoPrazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. A concessão de benefícios e a quantidade de prestações no parcelamento poderá depender da capacidade econômica do contribuinte

Interesse: altoPrazo: 30/09/2020Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesModalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Interesse: altoPrazo: 30-06-2022Como acessar: Portal Regularize / e-CACMais informaçõesTransação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União. Não há concessão de benefícios de redução de juros, multas e demais encargos.