Modalidade de transação tributária proposta pela Receita Federal para extinguir processos em discussão administrativa (contencioso) e de pequeno valor.
A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes – do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos).
Podem ser incluídos no acordo débitos (dívidas) de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados por lançamento fiscal em discussão ou por cada processo administrativo, somado o valor principal e multa de ofício. Não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional.
Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.
