Negociações com a Fazenda

Parcelamentos e Transações Tributárias

Negociações com a Fazenda

Parcelamentos e Transações Tributárias

O que

O que é?

É o sistema de Negociação de débitos tributários instituído pelo Governo Federal pela Lei 13.988/2020 que concede benefícios de redução de juros, multas e demais encargos para os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal

Assista ao VÍDEO e fique por dentro dos conceitos de CONTRIBUINTE LEGAL, RETOMADA FISCAL e TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Quais

Quais são os tributos que podem ser negociados?

acordo_man
Quem

A quem
se destina?

As negociações são destinadas às pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com a Fazenda Nacional e que desejem regularizar sua situação fiscal. Podem se enquadrar os contribuintes com débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, em fase de Execução Fiscal ou não, mesmo que estejam parcelados ou tiveram o parcelamento rompido (a depender da regulamentação)
Quais

Quais são os benefícios?

Nas negociações é possível obter moratória e parcelamento em até 188 prestações. Pode haver também redução nos juros, nas multas e nos encargos legais, além de redução no valor das parcelas iniciais
Prazos

Quais são os prazos para adesão?

Acompanhe os prazos para adesão às negociações que estão em vigor

Não há eventos previstos.

Confira todos os prazos


AGENDA RESUMIDA

Como

Como faço para negociar?

A negociação pode ser feita através dos portais e-CAC e REGULARIZE da Fazenda Nacional.

Mas antes, convidamos você para acessar os artigos e vídeos com as principais orientações.

Negociações

Modalidades

Vídeos & Artigos

Leia e assista!

Confira os artigos e vídeos sobre as Negociações
Quero saber mais

Tenho interesse!